Para o Direito Penal, quem apoiou e foi ao protesto pode ser considerado criminoso

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Me diga com quem tu andas, que lhe direi quem és”

Esse texto será tormentoso, então se for para começar o “mimimi”, melindre de torcedor mimado, o raivoso da vez, nem continue lendo, o papo será técnico, direto e, como tal, apoiado no que prevê o Direito Penal. Claro que no Direito não há nada absoluto, nada de 8 ou 80, há sempre o meio termo, inclusive pautado em interpretações doutrinárias e jurisprudenciais. Muitos técnicos dessa ciência tão bela, irão guerrear meu entendimento, mas, é questão de posicionamento.

O concurso de agentes é um dos temas mais complexos de todo o Direito Penal, há inúmeras teorias que cercam essa questão, de modo que não iremos esgotar o assunto, apenas direcioná-los para a conclusão: quem foi ao protesto, apoiando, pode sim, ser considerado criminoso, através do concurso de agentes (partícipe, co-autor, etc).

Segundo Júlio Fabrinni Mirabete concurso de pessoas é “a ciente e voluntária participação de duas ou mais pessoas na mesma infração penal” (Mirabete, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal – Parte Geral- Volume I. São Paulo: Atlas, 2ª Ed. 1986, p.223 ).

Assim, trata-se de união de esforços com o objetivo de praticar uma infração penal, o que gera, tanto para a doutrina, como para a jurisprudência problemas teóricos, nem sempre solucionáveis na prática.

Não irei adentrar nas teorias monita, dualista e pluralista, eis que não vem ao caso.

Importante destacar que no concurso de agentes é necessário haver o liame subjetivo, traduzido na vontade e consciência de participar da “obra comum”, ou seja, a vontade e intenção de concorrer para o delito. Dessa feita, há a possibilidade concreta de punir quem atuou desde a ideação até a consumação do delito, tudo na medida de sua culpabilidade. Dessa feita, podemos dizer que é punível quem planeja, instiga, fornece materiais necessários, executou a ação e a consumou.

Portanto, deve-se ter em mente que o concurso de pessoas compreende não só a contribuição causal puramente objetiva, mas também a subjetiva.

Destaco, e será aqui que o melindre irá residir, que não obstante o concurso de agentes prescindir de acordo prévio, é necessário a adesão consciente e voluntária tanto na ação, como no resultado.

Ressalto que, em concurso de agentes, não é necessário que todos os envolvidos pratiquem as mesmas condutas, podendo cada um cumprir com parte delas. Por exemplo, em um assalto à banco, o motorista que fica aguardando do lado de fora responde também responde pelo crime. Não há dúvidas sobre isso.

Para a configuração do concurso de agentes é necessário a pluralidade de condutas e de pessoas, nexo causal, vínculo objetivo (não necessariamente um acordo prévio) e identidade de fato.

Vou aqui dar um exemplo, antes de entrar na disceptação própria.

Imaginem que duas pessoas decidam invadir uma casa para praticar furto. Uma delas será o motorista, o outro ingressará e subtrair o bem. Ambos responderão pelo furto.

Vamos supor que, na residência, a qual se imaginava vazia, está uma moça. O agente que ficou incumbido de ingressar no local e subtrair o bem, ao ver a moça dormindo, resolve violentá-la. Aquele que ficou no carro, não teve liame subjetivo para esse crime, por óbvio, responderá apenas pelo furto e o que invadiu, responderá também pelo crime sexual.

Outra situação ocorreria se a presença da moça já fosse de ciência dos dois. Mas, ambos combinaram que SÓ haveria o crime patrimonial. Nesse caso, na ocorrência do estupro, aquele que ficou no carro não responderá por esse crime.

A quarta hipótese é, a presença da moça é da ciência dos agentes, ambos combinam que praticarão somente o crime patrimonial. Mas, aquele que está no carro, sabe que seu comparsa é um estuprador compulsivo, com inúmeros episódios e acusações.

Nesse caso, me parece que aquele que ficou no carro, assumiu o risco que o resultado ocorresse, para ele, era previsível, assim poderá responder pelo crime sexual mediante o dolo eventual.

Ultrapassado esse exemplo, como é da ciência de todos que as torcidas organizadas estão cada vez mais violentas, havia plena previsibilidade de que os crimes anunciados poderiam ocorrer. Dessa feita, o liame subjetivo pode sim, estar delineado tecnicamente. De modo que, para o Direito Penal, aqueles que instigaram e apoiaram o protesto, podem ser considerados igualmente criminosos como aqueles que praticaram furtos, roubos e lesões corporais contra os jogadores.

Da Multidão delinqüente

Além dos casos de associação criminosa, pode ocorrer que, ocasionalmente, uma multidão, em situação ou momento de elevado furor, perca o senso da razão, o respeito as leis e passe atuar em desacordo com os padrões éticos e morais, cometendo graves crimes, como é caso de linchamentos, saques, depredações, furtos, lesões corporais, etc.

Como exemplo deste fenômeno a doutrina cita os linchamentos, invasões de propriedade, brigas em estádios de futebol, saques, fatos estes que ocasionam preocupação à ordem pública.

Essa forma, ainda que incomum, de concurso de pessoas, apesar da ação desordenada e as circunstancias normalmente traumática em que ocorre, não afasta a existência do vínculo psicológico entre os integrantes da multidão.

Assim, nos exemplos anteriores, todos responderão pelos crimes cometidos, devendo ser apurado durante a instrução criminal a maior ou menor participação de cada um (inclusive a instigação, idealização, etc).

Entretanto, aqueles que agiram sob a influencia de multidão em tumultuo poderão ter suas penas atenuadas nos termos do art. 65, III, “e” do CP. Por seu turno, aqueles que promoveram, organizaram, lideraram a prática criminosa ou dirigiram a prática dos demais, terão a pena agravada nos termos do art. 62. “I” do CP.

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